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Dec. Mun. Santo André/SP 17.668/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.668 de 29.04.2021

DOM-Santo André: 30.04.2021

Estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 01 a 09 de maio de 2021, de acordo com a Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 28 de abril de 2021, que estabeleceu novas regras para todo o Estado de São Paulo durante a Fase de Transição;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º No período de 01 a 09 de maio de 2021 fica permitido o funcionamento, na Cidade de Santo André, das atividades comerciais, não essenciais, na forma presencial, no horário das 06h00 às 20h00, observando-se o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ocupação da capacidade total, para os seguintes seguimentos:

I - restaurantes e similares;

II - salões de beleza e barbearias;

III - atividades culturais;

IV - academias, escolas de dança e similares;

V - clubes sociais;

VI - eventos sociais em estabelecimentos privados.

§ 1º. Os restaurantes e similares, após as 20h00, poderão funcionar no sistema delivery até o horário das 00h00.

§ 2º. Deverão permanecer, preferencialmente, em teletrabalho as atividades administrativas não essenciais.

Art. 2º Fica autorizado, no período de trata o art 1º deste decreto, o funcionamento das atividades religiosas de qualquer natureza, até o horário das 21h00, devendo ser observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ocupação da capacidade total.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais, de que trata este decreto, ( continua ... )

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