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Lei Est. AL 8.396/21 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.396 de 19.03.2021

DOE-AL: 22.03.2021

Obs.: Suplemento

Cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído, para vigorar por 20 (vinte) anos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o "Fundo Estadual de Combate ao Câncer", com o objetivo de garantir maior qualidade de vida e da saúde pública para população do Estado de Alagoas, que sejam diagnosticadas com câncer, cujo recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas ao diagnóstico e tratamento adequado da doença.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º Compõem a receita do Fundo Estadual de Combate ao Câncer:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - dotações orçamentárias próprias do Estado;

V - dotações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do exterior;

VI - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, municipais e estrangeiras; e

VII - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

§ 1º. (VETADO).

§ 2º. (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a criar na Lei Orçamentária do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2021, o Programa de Trabalho e Ação Orçamentária "Fundo Estadual de Combate ao Câncer" na Secretaria de Estado da Saúde para consignar dotação no orçamento.

Parágrafo único. Para fins de criação do Programa de Trabalho disposto no caput da Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, o Poder Executivo providenciará abertura de crédito por Decreto do Chefe do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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