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Dec. Est. GO 9.856/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.856 de 29.04.2021

DOE-GO: 30.04.2021

Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública, e revoga o Decreto de nº 9.685, de 29 de junho de 2020, que altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e o de nº 9.829, de 16 de março de 2021, que estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Durante o período da situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás, devido à disseminação do novo coronavírus - COVID-19, serão adotados os procedimentos preventivos para a gestão de pessoas constantes deste Decreto." (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. O revezamento de que trata o § 3º deste artigo poderá ser realizado entre o regime de trabalho presencial e o regime de desocupação funcional por calamidade pública - DFCP para os servidores que desenvolvam atividades incompatíveis com o regime de teletrabalho, sem prejuízo de sua remuneração." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º. O disposto neste artigo não se aplicará aos servidores aos quais a segunda dose da vacina contra COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, porque eles deverão se apresentar ao local de trabalho no primeiro dia útil após o cumprimento desse prazo para o desempenho normal de suas atividades, no regime de trabalho presencial.

§ 7º. O comprovante de vacinação deverá ser apresentado à chefia imediata, que o remeterá à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou entidade, ou unidade equivalente, via processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para apuração do cumprimento do prazo de retorno referenciado no § 6º e a atualização dos registros ( continua ... )

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