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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 29.04.2021

DOE-RS: 30.04.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, celebrou os Termos de Acordo e os Termos Aditivos ao Termo de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de dezembro de 2020 a 31 de março de 2021.

Termo de Acordo ST-B nº/anoCNPJ (8 primeiros dígitos)Empresa
01/201587.315.099BEBIDAS FRUKI S/A
03/201507.526.557AMBEV S/A
05/201578.328.051ALIBRAS ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA
06/201576.492.305EMPRESA DE ÁGUAS OURO ( continua ... )

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