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Dec. Est. RS 55.859/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.859 de 29.04.2021

DOE-RS: 30.04.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/21, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/21, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5570 - No art. 24, fica acrescentado o inciso VIII com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

VIII - zero, até 31 de dezembro de 2021, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado.

NOTA - Esta redução de b ase de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à b ase de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no art. 33, X, e a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do ( continua ... )

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