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Del. PROSSEGUIR-MS 2/21 - Del. - Deliberação Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul nº 2 de 29.04.2021

DOE-MS: 30.04.2021

Dispõe, após avaliação técnica, sobre a forma excepcional de transição da classificação dos Municípios por cores de bandeiras, estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), para o período que especifica.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR), com amparo no disposto no Decreto nº 15.462, de 25 de junho de 2020,

Considerando os requerimentos apresentados pela Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (FAEMS), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO/MS) e pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/MS) relacionados à flexibilização temporária dos horários do toque de recolher no território sul-mato-grossense;

Considerando que, nos termos do Decreto Estadual nº 15.644, de 31 de março de 2021, a medida restritiva voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus relacionada à vedação à circulação de pessoas e de veículos, em determinados horários, leva em consideração a classificação de risco do município, por cores de bandeiras, estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia - PROSSEGUIR;

Considerando que o PROSSEGUIR, por intermédio da Deliberação nº 1, de 2 de julho de 2020, estabelece em seu Anexo, subitem 4.2.2.2, a metodologia para a transição formal das bandeiras de cada macrorregião e de cada município, a qual ocorrerá a cada 14 (quatorze) dias, por meio da validação do Plenário do Comitê;

Considerando que na reunião ordinária do Comitê Gestor PROSSEGUIR, realizada no dia 26 de abril de 2021, houve a apresentação da classificação da situação epidemiológica dos municípios e a validação da troca de bandeiras referente a 42ª Semana, correspondente ao período de 29 de abril a 12 de maio de 2021;

Considerando a probabilidade de aumento da mobilidade social no período que antecede à comemoração do Dia das Mães e visando a evitar a concentração de pessoas nos mesmos horários nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com a ampliação transitória em 1 (uma) ( continua ... )

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