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Lei Est. MS 5.649/21 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.649 de 29.04.2021

DOE-MS: 30.04.2021

(Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.624/2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.624, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica suspensa a eficácia do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo período compreendido entre a data de publicação desta Lei e 31 de dezembro de 2021, devendo tornar a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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