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Res. ARPE 184/21 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 184 de 29.04.2021

DOE-PE: 30.04.2021

Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS decorrente do aumento do Preço de Venda do Gás Natural a ser praticado pela PETROBRAS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30/12/2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas; CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05/11/1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito contido na carta CT.COPERGÁS/PRE 046/2021, de 06/04/2021, com objetivo de repassar o aumento de 38,77% no preço do gás natural adquirido à PETROBRAS, que integra o Processo SEI Nº 0030200016.000909/2021-08, de 08/04/2021; as análises registradas na Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 05/2021, de 15/04/2021, incorporada ao referido Processo.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição das tarifas praticadas pela COPERGÁS no percentual de aumento médio equivalente a 32,55% (trinta e dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) decorrente do repasse do aumento do preço de aquisição do gás natural, determinado pela PETROBRAS para o período de 1º de maio a 31 de julho de 2021.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 3º (...)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de abril de 2021.

JULIANA DIAS MEDICIS,

Diretora de Regulação Técnico-Operacional, no exercício da Presidência;

FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE ( continua ... )

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