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Port. Sec. Faz. - SC 160/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 160 de 19.04.2021

DOE-SC: 30.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 30.04.2021.

Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 25 a 26-A do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Portaria SEF nº 396, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 3º. Não se aplica a vedação prevista no § 1º deste artigo quando a substituição do arquivo do DRCST implicar:

I - em aumento do valor do crédito do ICMS apurado no demonstrativo substituído; ou

II - em redução do valor do crédito do ICMS apurado no demonstrativo substituído, desde que exista saldo suficiente no conta corrente a que se refere o art. 9º desta Portaria, para comportar a redução do valor do crédito." (NR)

Art. 2º O art. 11 da Portaria SEF nº 396, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 5º. Na transferência destinada a outros contribuintes deste Estado, para compensação escritural do imposto próprio, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, será exigido, no mínimo, que se informe:

I - o número de inscrição no CCICMS e CNPJ do destinatário da ( continua ... )

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