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Port. SUPREC - PI 71/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 71 de 29.04.2021

DOE-PI: 29.04.2021

Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa KATIO DOS SANTOS ROCHA, inscrito no CAGEP sob nº 19.686.506-9, para operar como substituto tributário nas operações com peças, partes, componentes e acessórios para veículos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 44 da Portaria GSF nº 115/2010, de 022/04/2010;

CONSIDERANDO o teor do Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG nº 72/2021 (SEI 1418258), de 15/04/2021, emitido em face do Processo nº 00009.007533/2021-75, de 22/03/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa KATIO DOS SANTOS ROCHA, inscrito no CAGEP sob nº 19.686.506-9, e no CNPJ/MF sob nº 36.442.894/0002-06, com endereço na Rodovia PI 140, Bairro Santa Luzia, São Raimundo Nonato - Piauí, para operar nas condições previstas nos arts. 813-L ao 813-S do Decreto nº 13.500, de 2008, bem como suas alterações posteriores e demais normas tributárias vigentes.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento, ora autorizado, poderá ser suspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de maio 2021 a 31 de outubro de ( continua ... )

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