x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 39/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 39 de 27.04.2021

DOE-BA: 30.04.2021

Obs.: Ret. DOE de 04.05.2021

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à VALFILM NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002807-29, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à VALFILM NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 04.613.520/0001-20e IE nº 055.917.751 NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, com base no art. 286, inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

II - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de filmes flexíveis (shrink, strech e barreira, impressos ou não) e compostos de PE e PP, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Presidente

 
Retificação publicada no DOE-BA de 04.05.2021.
ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 39/2021, publicada no DOE de 30/04/2021, que concedeu o benefício do Crédito Presumido do ICMS à VALFILM NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Fica alterado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?