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Res. CD/PROBAHIA - BA 38/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 38 de 27.04.2021

DOE-BA: 30.04.2021

Prorroga o prazo de fruição dos benefícios concedidos à PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100060006723,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, com base no art. 5º do Decreto nº 16.970/2016, que regulamentou a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, observado o disposto na Resolução nº 58/2018, do Conselho Deliberativo, por mais 3 (três) meses, no período de 1º de maio de 2021 a 31 de julho de 2021, o prazo de fruição dos benefícios concedidos à PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA., CNPJ nº 16.377.624/0001-62 e IE nº 026.942.151NO, através da Resolução nº 28/2019, mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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