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Res. CD/PROBAHIA - BA 29/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 29 de 27.04.2021

DOE-BA: 30.04.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural ANDRÉ BUSATO.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000775-17,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural ANDRÉ BUSATO, CPF nº 561.704.830-91.e IE nº 059.847.142PR, localizado no município de Jaborandi, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (colheitadeiras de algodão e de grãos, pulverizadores autopropelidos, silo graneleiro e tratores agrícolas), conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação da Resolução concessiva no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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