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Res. CD/PROBAHIA - BA 28/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 28 de 27.04.2021

DOE-BA: 30.04.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural MARCOS ANTONIO BUSATO.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000770-11,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural MARCOS ANTONIO BUSATO, CPF nº 384.061.870-34 e IE nº 057.344.412PR, localizado no município de São Desidério, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (aeronave agrícola, caminhões, carregadeira de rodas, colheitadeiras de algodão e de grãos, compactador vibratório, empilhadeiras, moto niveladora, pulverizadores autopropelidos, silo graneleiro, conjunto semi-reboques graneleiros e tratores agrícolas), conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação da Resolução concessiva no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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