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Res. CD/PROBAHIA - BA 23/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 23 de 27.04.2021

DOE-BA: 30.04.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à BRASKEM S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000979-76,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0001-70 e IE nº 001.027.389NO, localizada no município de Camaçari, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos para modernização tecnológica), conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação da Resolução concessiva no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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