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Res. SMF-RJ 3.233/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.233 de 29.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.2021

Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ANEXO

Código de ReceitaSub-rubrica
935-0 - CONTRAP. USO ANORMAL E INTENSIVO SIST. V. URBANO - DEC. 48612/20211910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar ( continua ... )

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