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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.805/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.805 de 29.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em benefício da produção de projetos culturais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"(...)

Artigo 8º (...)

(...)

§ 12. O contribuinte incentivador que se comprometer, no Termo de Adesão, a direcionar valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá aportar sua renúncia fiscal, em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor informado no referido Termo, em projetos de produtores culturais sediados nas APs 3, 4 e 5, com exceção da Barra de Tijuca (bairro da XXIV R.A.).

§ 13. Quando o contribuinte incentivador, que tiver firmado Termo de Adesão em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural indicar os projetos a serem incentivados, propostos por produtores sediados nas APs 3, 4 e 5, com exceção da Barra de Tijuca (bairros da XXIV R.A.), não podendo os recursos serem destinados a projetos já contemplados pelos benefícios da Lei nº 5.553, de 2013.

(...)

Artigo 37. (...)

§ 1º. A prestação de contas dos produtores culturais, que tenham executado projetos no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, que deverá ( continua ... )

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