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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.014/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.014 de 28.04.2021

DOM-Porto Alegre: 30.04.2021

(Altera os incs. III e IV do caput e o §1º do art. 1º, os incs. V e VII do caput do art. 2º, o inc. I do caput do art. 3º, inclui os §§ 3º a 9º no art. 1º, os anxs. V e VI e revoga o § 2º do art. 1º, todos do Decreto nº 20.613/2020, que regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso, e altera o § 2º do art. 6º, o § 2º do art. 8º, inclui os incs. XIV a XXI no art. 9º e revoga os incs. II, III e IV do caput do art. 6º e os incs. IV, VII, IX e XI do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 19.741/2017, que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos.)


 
Ementa Oficial: Altera os incs. III e IV do caput e o §1º do art. 1º, os incs. V e VII do caput do art. 2º, o inc. I do caput do art. 3º, inclui os §§ 3º a 9º no art. 1º, os anexos V e VI e revoga o § 2º do art. 1º, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; altera o § 2º do art. 6º, o § 2º do art. 8º, inclui os incs. XIV a XXI no art. 9º e revoga os incs. II, III e IV do caput do art. 6º e os incs. IV, VII, IX e XI do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incs. III e IV no caput e o § 1º e incluídos os §§ 3º a 9º no art. 1º do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - Edificações destinadas a atividades classificadas pelo Plano Diretor como Serviço Inócuo e atividades de Interferência Ambiental I, na forma do Anexo 5.2 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA);

IV - Edificações destinadas a atividades classificadas pelo Plano Diretor como Comércio Inócuo e atividades de Interferência Ambiental I, na forma do Anexo 5.2 do ( continua ... )

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