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Dec. Mun. Natal/RN 12.207/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.207 de 29.04.2021

DOM-Natal: 30.04.2021

Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado como princípios basilares dos protocolos medidas sanitárias como a higienização contínua, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de leitos de estado crítico e de UTI disponíveis na rede municipal da saúde, e a disponibilização de 51 (cinquenta e um) novos leitos de UTI, 98 (noventa e oito) novos leitos clínicos e 8 (oito) semi-intensivos, totalizando, agora, 310 (trezentos e dez) leitos na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pela Chefia do Poder Executivo do Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual e responsável dos serviços de alimentação e das instituições de ensino, desde que respeitadas as regras de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão interlocutória prolatada nos autos da Ação Cível nº 0805113-35.2021.8.20.0000, de lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Cláudio Santos, que corroborou os termos do Decreto Municipal nº 12.205, de 22 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Permanece suspensa no âmbito do Município do Natal a realização de festas, shows e eventos comerciais.

Art. 2º Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das escolas de treinamentos, cursos de idiomas, cursos técnicos, profissionalizantes e de reciclagem profissional, com opção de oferecer o sistema híbrido (presencial e remoto), desde que atendidas as regras estabelecidas pelo protocolo geral estatuído no Anexo V do Decreto nº 12.205, de 22 de abril de 2021.

Art. 3º Fica adicionado o §4º ao art. 3º do Decreto nº 12.205, de 22 de abril de 2021, com a seguinte ( continua ... )

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