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Dec. Est. RN 30.544/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.544 de 29.04.2021

DOE-RN: 30.04.2021

(Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial nos autos da Reclamação nº 47067 e revoga o Decreto 30.536/2021 que dispões sobre o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, em qualquer das etapas da Educação Básica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, de forma híbrida, gradual e facultativa, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial nos autos da Reclamação nº 47067, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 47067, a qual cassou a liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal na Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto revoga o Decreto Estadual nº 30.536, de 28 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos do art. 13, caput, incisos I e II, §§ 1º ao 4º, do Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

Cipriano Maia de ( continua ... )

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