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Port. SUTRI - MG 1.061/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.061 de 29.04.2021

DOE-MG: 30.04.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.240 e 1.241, com a seguinte redação:

"

.....
1.240 Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111 Acima de 5 kg Básico 3,21
1.241 Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111 Acima de 5 kg Standard 4,16

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 5 de maio de ( continua ... )

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