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Dec. Est. PA 1.519/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.519 de 29.04.2021

DOE-PA: 30.04.2021

Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001:

I - os incisos V e VI do § 2º do art. 713-AD;

II - o inciso II do § 6º do art. 713-AD.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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