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Port. RFB 31/21 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 31 de 27.04.2021

D.O.U.: 30.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 03.05.2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no inciso II do art. 18 e no art. 23 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nos arts. 10, 13 a 13-D, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 37-A. Fica suspensa, no ano de 2021, a avaliação anual de que trata o art. 36." (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 3.518, de 2011, passa a vigorar acrescida do Capítulo VI-A, posicionado imediatamente após o art. 37, com o seguinte enunciado:

"CAPÍTULO VI-A

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 
Retificação publicada no DOU 03.05.2021.
Na Portaria RFB Nº 31, de.27 de abril de 2021, publicado no DOU de 30/04/2021, Seção 1, páginas 79 e 80:
Onde se lê:
"PORTARIA RFB Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2021 "
Leia-se:
"PORTARIA RFB Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE ( continua ... )

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