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Res. BACEN 4.904/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.904 de 29.04.2021

D.O.U.: 30.04.2021

Altera a Seção 4-A do Capítulo 2 (Condições Básicas), a Seção 6 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), as Seções 1 e 9 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e a Seção 1 do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) de que tratam as Resoluções CMN nºs 4.883, de 23 de dezembro de 2020, 4.899, de 25 de março de 2021, e 4.889, de 26 de fevereiro de 2021.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e com o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 4-A (Metodologia de Cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"10 - Para a definição das taxas de juros das operações de crédito rural ao amparo do Pronaf, realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, deverão ser observadas as metodologias definidas na Seção Metodologia de Cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) deste Capítulo." (NR)

Art. 2º A coluna Finalidade/Beneficiário referente ao Pronaf para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3) da Tabela 1 (Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, a partir de 1º/7/2020) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do anexo à Resolução CMN nº 4.899, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica" ( continua ... )

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