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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.567/21 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.567 de 30.03.2021

DOM-Além Paraíba: 30.03.2021

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviço a instituições de ensino.


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e regulamentando o Capítulo II da Lei Municipal 1.567, de 14 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

TÍTULO ÚNICO
INSTITUIÇÕES DE ENSINO

I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVES, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados no item de serviço 8.0 e seus subitens tributáveis pelo ISSQN, conforme Lei Municipal 1.567 de 14 de Dezembro de 1994, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada, bem como emitir NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica decorrente dos serviços prestados na forma deste regulamento.

Ii - dos Serviços Tributáveis Pelo Issqn

Art. 2º Os Estabelecimentos de Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor dos serviços prestados aos alunos, cobrados a título de mensalidade, inscrição, matrícula e materiais pedagógicos;

II - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim, identidade estudantil e outros serviços desta natureza.

Iii - do Preenchimento da Declaração

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados ao preenchimento dos seguintes dados cadastrais no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura:

I - Cadastro com identificação e descrição do curso, código de atividade e demais dados ( continua ... )

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