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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.566/21 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.566 de 30.03.2021

DOM-Além Paraíba: 30.03.2021

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços a atos notariais e de serviços cartorários.


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e regulamentando o Capítulo II, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no Município de Além Paraíba, o Sistema Eletrônico de Escrituração e Declaração de Serviços de Atos Notariais e de Serviços Cartorários.

Parágrafo único. Aos contribuintes prestadores de Serviços de Atos Notariais e de Serviços Cartorários obrigados a utilizar o sistema eletrônico de escrituração de serviços e declaração do ISSQN é vedada a escrituração e declaração por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro, escrituração de serviços e declaração do ISSQN será efetuado através do site www.alemparaiba.mg.gov.br, utilizando o link "ISS Cartórios", ou diretamente no endereço "isscartorio.alemparaiba.mg.gov.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do Art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no Art. 2º deste Decreto.

II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA

Art. 4º O Sistema ( continua ... )

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