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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.565/21 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.565 de 30.03.2021

DOM-Além Paraíba: 30.03.2021

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviço a instituições financeiras.


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e regulamentando o Capítulo II da Lei Municipal 1.567, de 14 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no Município de Além Paraíba, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e obrigados a utilizar o sistema eletrônico de escrituração de serviços e declaração do ISSQN, é vedada a escrituração e declaração por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro, escrituração de serviços e declaração do ISSQN será efetuado através do site alemparaiba.mg.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "nfse.alemparaiba.mg.gov.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica ( continua ... )

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