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Dec. Mun. Alfenas/MG 2.830/21 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 2.830 de 01.03.2021

DOM-Alfenas: 01.03.2021

Altera a redação do art. 1º, do Decreto nº 2.814, de 02 de fevereiro de 2021, que fixa a data de vencimento da parcela anual única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e da Taxa de Licença e Fiscalização de Higiene de Saúde e dá outras providências.


LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O caput art. 1º, do Decreto nº 2.814, de 02 de fevereiro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fixa para o dia 30/04/2021 o vencimento da parcela anual única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos em que for aplicável, o vencimento da parcela anual única da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e da Taxa de Licença e Fiscalização de Higiene de Saúde, instituída pela Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2002." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 01 de março de 2021.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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