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Dec. Mun. Adamantina/SP 6.337/21 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 6.337 de 05.04.2021

DOM-Adamantina: 05.04.2021

Suspende a cobrança de multas e juros sobre tributos municipais pelo período que especifica.


MÁRCIO CARDIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a suspensão parcial das atividades econômicas em função da pandemia COVID-19, que desequilibra o fluxo de caixa do setor de comércio e serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de seguir com a manutenção de rígidas medidas sanitárias, de isolamento e de distanciamento social, eficazes na contenção da velocidade de contaminação pelo COVID-19;

DECRETA

Art. 1º Fica suspensa, até 30 de dezembro de 2021, a incidência de multas e juros sobre tributos municipais: IPTU/2021, ISS Fixo, Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento/2021 e ISS Variável/2021 prestador.

§ 1º. Não incide a suspensão prevista no caput sobre o ISS retido na fonte.

§ 2º. Não incide a suspensão prevista no caput sobre o ISS das empresas enquadradas nos regimes do Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual.

§ 3º. Não incide a suspensão prevista no caput sobre os acordos de parcelamentos administrativos e judiciais.

Artigo 2º As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 05 de abril de 2021.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do ( continua ... )

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