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LC Mun. Adamantina/SP 372/21 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 372 de 23.04.2021

DOM-Adamantina: 23.04.2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS fixo para as atividades que ficaram suspensas em 2021 em razão a pandemia COVID -19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço fixo, para as parcelas com vencimento até 30 de junho de 2021.

§ 1º. O disposto no caput atende exclusivamente profissionais autônomos, inscritos até 1º de janeiro de 2021, e que foram impossibilitados de exercer sua atividade sob qualquer forma.

§ 2º. O benefício previsto no caput possui caráter individual, eventual e temporário, não gerando direito adquirido e permanente.

Art. 2º Deverão os contribuintes interessados na concessão do benefício previsto nesta Lei, requerê-lo junto à Prefeitura Municipal de Adamantina até dia 31 de maio de 2021.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os valores já quitados no primeiro semestre, dentro deste exercício.

Art. 3º No ato da concessão do benefício, o Poder Executivo deverá respeitar as regras do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

Adamantina, 23 de abril de 2021.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do ( continua ... )

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