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Lei Mun. Sumaré/SP 6.560/21 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 6.560 de 23.04.2021

DOM-Sumaré: 23.04.2021

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal durante o período de pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos operadores do sistema de transporte coletivo escolar municipal, regularmente inscritos, pessoas físicas ou jurídicas, fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade, vencidos ou a vencer e incidentes sobre tais atividades, cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período em que não houver aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino, em decorrência da Pandemia do Covid-19, conforme estabelecido nos Atos Normativos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Enquadram-se no disposto no caput eventuais pagamentos vencidos até a aprovação desta Lei e a vencerem após a sua aprovação.

§ 2º. Eventuais pagamentos realizados anteriormente a esta Lei e conexos ao período referido no caput poderão ser compensados no pagamento do mesmo imposto ou taxa em período posterior à liberação das aulas presenciais da rede municipal de ensino.

§ 3º. A isenção de que trata o caput será concedida de ofício, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal ou a pedido do interessado.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se normas que se fizerem necessárias.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessários.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Sumaré, 23 de abril de 2021.

LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN

PREFEITO ( continua ... )

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