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LC Mun. Arujá/SP 48/21 - LC - Lei Complementar do Município de Arujá/SP nº 48 de 15.04.2021

DOM-Arujá: 20.04.2021

Altera a redação do § 1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 278 da Lei Complementar nº 07/2007, passa a constar com a seguinte redação:

"§ 1º. O ITBI poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, mediante solicitação do Requerente."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 15 de abril de 2021.

DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO

Prefeito

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CAIO CESAR VIEIRA DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e Publicado neste Departamento na data acima.

Eliana Aparecida Prado Mangini

Secretária Municipal ( continua ... )

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