x
x
x
Dec. Mun. Vinhedo/SP 57/21 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 57 de 12.03.2021

DOM-Socorro: 18.03.2021

Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 266, de 23 de novembro de 2020, que trata dos vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2021, e dá outras providências.


DARIO PACHECO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Vinhedo e na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1.984 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a decretação do estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em razão do novo coronavírus (COVID -1 9);

CONSIDERANDO, ainda o Decreto nº 73, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vinhedo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências, Decreto nº 75, de 24 de março de 2020, e, nº 67, de 16 de março de 2020 (altera, acrescenta e revoga dispositivos no Decreto Municipal nº 073, de 20 de março de 2020 que "Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vinhedo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus)", e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no procedimento administrativo nº 1.614/2021

CONSIDERANDO as disposições das Secretarias competentes;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 266, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2021 ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

- Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará)

Pagamento à vista: 29.10.2021 com desconto de 3% (três por cento) art. 332 do Código do Tributário Municipal - CTM

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela - (29.10.2021)

2ª Parcela - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?