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LC Mun. Vinhedo/SP 183/21 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 183 de 15.04.2021

DOM-Socorro: 22.04.2021

Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.


DARIO PACHECO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de sua atribuição legal que lhe é conferida pelo inciso III, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nos termos desta Lei Complementar, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios de ordem fiscal às empresas ou grupos econômicos atuantes no ramo industrial, comercial e de prestação de serviços que vierem a se instalar e também àquelas já em funcionamento que ampliarem suas instalações e aumentarem o seu valor adicionado, objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas locais.

Art. 2º Os benefícios de ordem fiscal a que se refere o artigo anterior consistem em:

I - Isenção do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo Urbano relativa à aprovação e à regularização de projetos para execução de obras, desde que destinados à implantação ou ampliação da empresa;

II - Isenção do pagamento da Taxa de Licença para Localização;

III - Isenção do pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, pelo período de 20 (vinte) anos ininterruptos, após o início do efetivo exercício das atividades da empresa no Município de Vinhedo;

IV - Isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, pelo período de 20 (vinte) anos ininterruptos, após o início do efetivo exercício das atividades da empresa no Município de Vinhedo;

V - Isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, pelo período de 20 (vinte) anos ininterruptos, após o início do efetivo exercício das atividades da empresa no Município de Vinhedo;

VI - Isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, pelo período de 20 (vinte) anos ininterruptos, a contar da data da aprovação do projeto;

VII - Isenção ( continua ... )

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