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Dec. Mun. Socorro/SP 4.172/21 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 4.172 de 18.03.2021

DOM-Socorro: 19.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de todos os tributos municipais com vencimento na Fase Emergencial no Estado de São Paulo e dá providências


JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Fase Emergencial no Estado de São Paulo pelo impacto da Pandemia do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento de todos os tributos devidos ao Município, com vencimento a partir de 15 de março até 30 de março do corrente ano, ficam prorrogados para 05 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de março de 2021

Publique-se.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.

Lauren Salgueiro Bonfá

Procuradora ( continua ... )

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