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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 4.288/21 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 4.288 de 17.03.2021

DOM-Jaguariúna: 17.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19 (coronavírus).


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,

Considerando as medidas emergenciais, dentro da fase vermelha do Plano São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando a adoção de medidas complementares de paralisação, entre outras, de atividades comerciais e de prestação de serviços no território do Município;

Considerando, mais, que as medidas adotadas para o isolamento social, inclusive no âmbito dos Governos Federal e do Estado de São Paulo, impõem graves impactos na economia, com a redução das fontes de receitas de diversos segmentos do mercado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, por 90 (noventa) dias, as parcelas com vencimento original dentro do período de 17 de março de 2021 a 31 de maio de 2021, a contar deste decreto:

I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO constantes na Tabela I anexa à Lei Complementar nº 04/1991 (Código Tributário do Município);

II - da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Publicidade constantes na Tabela II anexa à Lei Complementar nº 04/1991 (Código Tributário do Município);

III - do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º A prorrogação das datas de vencimento de que tratam o art. 1º não implica direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 17 de março de 2021.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES ( continua ... )

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