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LC Câm. Munic./Olinda - PE 55/21 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 55 de 24.03.2021

DOM-Olinda: 08.04.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, e eu sanciono a presente Lei em, 07 de abril de 2021.

LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO

Prefeito

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, em decorrência das modificações produzidas pela Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022, estabelece normas gerais de organização e funcionamento do Contencioso Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 131. (...)

(...)

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art. 132 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei ( continua ... )

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