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LC Mun. Cruz Alta/RS 122/21 - LC - Lei Complementar do Município de Cruz Alta/RS nº 122 de 29.03.2021

DOM-Cruz Alta: 04.04.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 0096, de 28 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei Complementar 0096/83, alterado pelas Leis Complementares nº 0029/03 e nº 106/17, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 28. (...)

(...)

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do ( continua ... )

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