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Lei Mun. Cruz Alta/RS 3.218/21 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 3.218 de 18.03.2021

DOM-Cruz Alta: 19.03.2021

Institui o Programa de auxílio socioeconômico e redução de danos derivados da epidemia de COVID-19 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

APROVA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio Socioeconômico e Redução de Danos Derivados da Epidemia de COVID-19.

Art. 2º São medidas que integram o programa descrito no art. 1º e abrangem toda classe comercial e industrial no município de Cruz Alta/RS:

I - Suspensão dos prazos para recursos nos processos administrativos fiscais em 60 (sessenta) dias;

II - Suspensão de ações de cobranças administrativas de créditos tributários e não tributários pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

III - Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos com o Poder Executivo Municipal em 60 (sessenta) dias;

IV - Prorrogação para setembro/2021 e outubro/2021 do vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre profissionais autônomos, sujeitos à alíquota fixa, de competência sobre meses de março/2021 e abril/2021, respectivamente, ou, alternativamente, parcelamento do referido tributo, sobre competência de março/2021 e abril/2021, em até 8 (oito) meses dentro do exercício, devendo, neste caso, apresentar requerimento até 20 de abril de 2021, sendo esta a data de vencimento para a primeira parcela e referência de vencimento para os meses subsequentes, a exemplo, 20 de maio de 2021 para a segunda parcela e desta forma em diante;

V - Prorrogação para 01 de junho de 2021 do vencimento de pagamento de taxas de verificação de funcionamento regular no presente exercício financeiro e que ainda não tenham sido pagas;

VI - Os contribuintes autônomos que tenha alíquota fixa de ISS e permanecerem com atividades suspensas durante a vigência de bandeira preta, nos moldes das medidas segmentadas impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, terão isenção automática do ISS pelo excepcional período em que vigorar o referido protocolo de bandeiramento;

Parágrafo único. Os efeitos das medidas descritas nos incisos deste artigo entram em vigor a partir da publicação desta lei.

Art. 3º Ficam acrescentados dispositivos ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.170, de 15 de dezembro de 2020, que passa a constar com a seguinte ( continua ... )

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