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Lei Est. RO 4.983/21 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.983 de 28.04.2021

DOE-RO: 29.04.2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, "REFAZ IPVA/ITCD".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, "REFAZ IPVA/ITCD", relacionado com o IPVA e ITCD cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º A opção pelo "REFAZ IPVA/ITCD", contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora; e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.

Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independentemente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no artigo 9º.

Art. 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei, observado o disposto no § 3º.

§ 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos no art. 5º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.

§ 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício ( continua ... )

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