x
x
x
Dec. Mun. São Luís/MA 56.968/21 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 56.968 de 23.04.2021

DOM-São Luís: 23.04.2021

Regulamenta a Lei nº 6.873, de 28 de dezembro de 2020, define regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 e Lei nº 6.873, de 28 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2021, será lançado e cobrado em conformidade com a Lei nº 6.873, de 28 de dezembro de 2020 e as disposições deste Decreto.

Art. 2º O pagamento do IPTU 2021 será efetivado nas seguintes condições:

I - em quota única, com redução de 15% (quinze por cenho); ou

II - em até 06 (seis) parcelas de valores iguais e consecutivos.

Art. 3º O vencimento do IPTU 2021 dar-se-á:

I - no dia 07 (sete) de julho de 2021, para a quota única ou 1ª (primeira) parcela;

II - no quinto dia útil dos meses subsequentes, para os demais parcelas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ disponibilizará canais eletrônicos de atendimento ao contribuinte, a serem utilizados, inclusive para formalização de requerimento e impugnações relativos ao IPTU 2021.

Parágrafo único. Formalizado o pedido a SEMFAZ procederá à autuação e regular tramitação do processo administrativo, cuja a conclusão será comunicada ao contribuinte pelo mesmo canal adotado para sua formalização.

Art. 5º A concessão de isenção nos termos do art. 7º da Lei nº 6.873, de 28 de dezembro de 2020, tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada no caso de restar evidenciado que o contribuinte beneficiado não preenche os requisitos legalmente estabelecidos.

Art. 6º Os procedimentos de impugnação ao lançamento do IPTU 2021, bem como os relativos à concessão das isenções de que trata o art. 7º da Lei nº 6.873, de 28 de dezembro de 2020 serão definidos em ato do Secretário Municipal da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?