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Dec. Mun. Vitória/ES 19.314/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.314 de 28.04.2021

DOM-Vitória: 28.04.2021

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de abril de 2021.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 27 de setembro de 2021, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o preço dos serviços, referidos no Art. 110 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007 com suas alterações, relativo ao mês de competência de abril de 2021.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de abril de 2021.

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Aridelmo José Campanharo Teixeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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