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Dec. Mun. Vitória/ES 19.257/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.257 de 20.04.2021

DOM-Vitória: 28.04.2021

Altera os prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000, e § 2º do artigo 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus como pandemia e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196, da Constituição da República Federal;

Considerando o Decreto Estadual nº 4.593-R, de 13.03.2020, que declara emergência em saúde pública no Estado do ES decorrente do surto do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando o Decreto Estadual nº 4.838-R, de 17.03.2021, que estabelece medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do Art. 2º do Decreto nº 18.253, de 29 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O vencimento das cotas de que trata o artigo 1º ocorrerá, respectivamente, ( continua ... )

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