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Port. SMF - Vitória - ES 13/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 07.04.2021

DOM-Vitória: 28.04.2021

(Altera os prazos para recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, dos profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais de advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2021.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 14.601, de 23 de março de 2010, considerando o Decreto Estadual nº 4.838-R, de 17.03.2021, que estabelece medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os prazos para recolhimento do Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza, dos prestadores de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, dos profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais de advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2021, previstos no art. 1º das Portarias 01, 02 e 03/2021, da Secretaria de Fazenda, publicadas em 21 de janeiro de 2021, para:

I - Cota única ou primeira cota: 29.09.2021

II - Segunda cota: 29.10.2021

III - Terceira cota: 29.11.2021

IV - Quarta cota: 29.12.2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de abril de 2021.

Aridelmo José Campanharo Teixeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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