x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.441/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.441 de 26.04.2021

DOM-Aracaju: 28.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamentos dos tributos municipais - IPTU, ISS, inclusive retenção na fome, e TLF - dos setores relativos às atividades econômicas de transporte escolar e operações turísticas, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código tributário do Município de Aracaju); e

CONSIDERANDO o impacto causado pela pandemia da Covid - 19, em especial para alguns setores específicos da atividade produtiva no nosso Município;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária e as especificidades dos atos de natureza fazendária que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamentos das parcelas 04, 05 e 06 do IPTU vencíveis, respectivamente, em 05/05/2021, 07/06/2021 e 05/07/2021 para os dias 05/08/2021, 05/10/2021 e 06/1212021, dos contribuintes enquadrados nas seguintes atividades e conforme anexo único: Transporte Escolar - CNAE 4924800; Operações Turísticas - CNAE 7912100.

§ 1º. A prorrogação dos prazos de pagamento do IPTU à qual se refere o "caput" deste artigo, somente alcança o imóvel no qual esteja cadastrado o estabelecimento do contribuinte.

§ 2º. Para os demais contribuintes que não estejam enquadrados nas atividades relacionadas no "caput" deste artigo ou que exerçam tais atividades em caráter secundário, mantêm-se as datas de vencimentos do IPTU fixadas no Decreto nº 6.310, de 02 de dezembro de 2020.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos de pagamentos das parcelas 04, 05 e 06 do ISS Homologado, inclusive retenção na fonte, vencíveis, respectivamente, em 10/05/2021, 10/06/2021 e 12/07/2021 para os dias 10/08/2021, 11/10/2021 e 10/12/2021, dos contribuintes enquadrados nas atividades relacionadas no "caput" do artigo 1º, desde que tais contribuintes não estejam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?