x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 219/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 219 de 28.04.2021

DOE-RJ: 29.04.2021

Altera a Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, que disciplina a disponibilização aos municípios das informações utilizadas na apuração do valor adicionado, para cálculo do índice de participação dos municípios - IPM - no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 5º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no § 3º, do art. 18 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e os termos do Processo nº SEI-04/132/001477/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração das alíneas "a" e "b" do caput para incisos "I" e "II" do caput, mantendo-se a redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

(...)"

II - alteração do Parágrafo Único, renumerado como § 1º, e inclusão dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. Sob sua responsabilidade, o município poderá credenciar, diretamente no Portal, servidores públicos para acessar as informações disponibilizadas.

§ 2º. O município credenciado na forma do caput poderá acessar o Portal de que trata o art. 2º, por meio de seu eCNPJ ou do eCPF dos servidores públicos por ele credenciados.

§ 3º. Cabe ao município descredenciar do sistema o seu servidor público, caso cesse o seu vínculo com a municipalidade.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?