x
x
x
Dec. Est. RJ 47.589/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.589 de 28.04.2021

DOE-RJ: 29.04.2021

Altera o Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140011/ 000183/ 2021,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo nº SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709-89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;

- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

ANEXOS I, II, III, IV

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?