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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 14.04.2021

DOE-RS: 29.04.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, entrando em vigor na data que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos arts. 9º, notas 03 e 04, e 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 14/04/21, com MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 00577604/0003-67, Termo de Acordo ST/AR-011/2021 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Itens VI e XXII, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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