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Dec. Est. RS 55.857/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.857 de 27.04.2021

DOE-RS: 29.04.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5560 - No art. 53 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso VI com a seguinte redação:

" NOTA - O disposto na alínea "b" do § 2º não se aplica a este diferimento. "

Art. 2º Com fundamento nos §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5561 - No Livro II, a alínea "g" do inciso I do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária, previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, Seções I e II, exceto na hipótese do diferimento previsto no Livro III, art. 1º-L;"

ALTERAÇÃO Nº 5562 - No inciso III do art. 1º-J do Livro III, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02 com a seguinte redação:

" NOTA 02 - Ver diferimento parcial nas operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, art. 1º-L. "

ALTERAÇÃO Nº 5563 - No Livro III, fica acrescentado o art. 1º-L com a seguinte redação:

"Artigo 1º-L Nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, promovidas por estabelecimento importador que as tenha importado do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no Livro I, art. 53, VI, destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE, difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto próprio devido que exceda 4% (quatro por cento) do valor da ( continua ... )

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