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AH SET - RN 10/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 10 de 27.04.2021

DOE-RN: 29.04.2021

(Altera os Anxs. II e III do Ato Homologatório nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações da empresa NINA BEBIDAS E COMÉRCIIO EIRELI, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocoladas no SEI sob nºs 00310174.000051/2021-70 e 00310174.000053/2021-69, para alteração dos valores que são utilizados como preços de referência para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores dos produtos da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adequando-os à atual conjuntura de mercado,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para os produtos abaixo relacionados:

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ITEM ID ( continua ... )

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